Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de onze postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) – Investigador Auxiliar – várias áreas científicas.

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de onze postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2021 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., da categoria de investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, várias áreas científicas.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado através do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual e Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual.

3. Local de Trabalho: Instalações do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de onze postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2021 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

5. Conteúdo funcional: o conteúdo funcional corresponde ao da categoria de investigador auxiliar, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do ECIC.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de vínculos precários, conforme previsto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Modalidade de horário de trabalho: A aplicável aos restantes investigadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., de acordo com o Regulamento do horário em vigor.

8. Habilitações literárias exigidas: Doutoramento na sub-área das Ciências da Terra e Ciências do Ambiente Relacionadas e sub-área de Qualidade e Segurança Alimentar da Agricultura e Pescas.

9. Posição remuneratória: à categoria de Investigador Auxiliar corresponde a posição remuneratória prevista na tabela anexa ao ECIC, atualizada, no valor de 3.201,39 EUR.

10. Requisitos de admissão:
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, conforme previsto no artigo 5.º do ECIC, sem o vínculo jurídico adequado, e homologado pelos membros do Governo correspondentes, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

10.2. O desempenho de funções referido no ponto 10.1 seja no âmbito de Projetos do IPMA em que tenham integrando a respetiva equipa científica, abrangidos pelas instruções do Gabinete de Sua Excelência, o Senhor Ministro do Mar, de 14 de maio de 2021.

10.3. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.4. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8 do presente aviso.

11. Forma e prazo de apresentação da candidatura: os candidatos apresentam os documentos de preferência em suporte digital, em formato de pdf, para o endereço de correio eletrónico candidaturas@ipma.pt, presencialmente na Rua C ao Aeroporto de Lisboa, 1749-077, Lisboa, durante o horário de expediente (9h-16h), ou por via postal para a mesma morada. Quando remetidas por via postal, o correio tem de ser registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso.

12. Instrução da candidatura:
12.1. A candidatura deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., onde deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: nome completo, data e local de nascimento, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão ou documento de identificação civil estrangeiro (U.E.) /passaporte, residência, número de telefone, endereço eletrónico, indicação do concurso a que se candidata, com indicação expressa do código da oferta publicada na BEP, bem como lista dos documentos que acompanham o requerimento.

12.2. A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Um exemplar do curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio;
b. Um exemplar do formulário de candidatura especificamente construído para este concurso (disponível em //www.ipma.pt/pt/recrutamento/prevpap/);
c. Suporte digital com cópia digitalizada em pdf do requerimento, do formulário de candidatura, dos certificados de habilitações, bem como de todos os trabalhos mencionados no curriculum vitae, exceto nos casos em que o candidato justifique a inviabilidade da cópia digital, devendo então entregar cópia no formato físico mais adequado;

12.3. Não serão admitidas candidaturas que não estejam devidamente instruídas ou não preencham os critérios formais de admissão ao concurso, nos termos definidos na legislação vigente e no presente aviso.

13. O método de seleção e avaliação a aplicar será o previsto no artigo 10.º do ECIC e artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP).

14. Notificação dos candidatos:
14.1. A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final são afixadas nas instalações do IPMA, I.P., na Rua C do Aeroporto, 1749-077 Lisboa e publicitadas na página eletrónica //www.ipma.pt/pt, sendo os candidatos notificados por e-mail com recibo de entrega da notificação.

14.2. O processo integral do concurso pode ser consultado pelos candidatos, mediante prévio agendamento durante o respetivo horário de funcionamento, na sede do IPMA.