Descrição
1.Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovado em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugados com o nº. 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada “Portaria”, torna-se público que, por despacho de 24 de junho de 2021, da Sr. Diretor Nacional, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de 6 (seis) trabalhadores para a categoria e carreira de assistente técnico (grau de complexidade 2), mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2. Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 34.º da Lei nº. 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 21 de junho de 2021, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3. Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante Portaria e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4. Caracterização do posto de trabalho e local de trabalho:
4.1. Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de atuação do SEF, nomeadamente área documental, atendimento ao público, assim como todos os procedimentos de apoio genérico.
4.2 Local de trabalho: Rua da Misericórdia, nº 1 – 2750-434 Cascais.
4.3 Nº de Postos de Trabalho: 6
5. Posicionamento remuneratório —terá em conta o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Tendo como referência máxima a 4.ª Posição, Nível 9 TRU (895,21€), a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado corresponderá à de origem, salvo se o trabalhador estiver integrado em carreira diferente daquela para a qual é aberto o presente procedimento concursal e auferir remuneração base inferior à 1.ª Posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, Nível 15 da TRU (703,13), sem prejuízo de se ter em conta o disposto no artigo 38.º da LTFP
6. Nos termos do disposto no número 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
7. Requisitos de admissão: o(a)s candidato (a)s devem reunir até à data limite de apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais de admissão:
7.1. Requisitos gerais de admissão, conforme previsto no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 Anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. Requisitos especiais de admissão: Conhecimentos de informática na ótica do utilizador e conhecimento da língua inglesa / francesa.
8. Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidato (a)s que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento
9.Formalização das candidaturas: as candidaturas serão formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível no sítio da internet do SEF no separador: Recursos Humanos_ Procedimentos Concursais.
9.1 O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a. Curriculum vitae atualizado, datado e assinado;
b. Certificado de habilitações académicas;
c. Certificados de formação profissional frequentada dos últimos 5 anos;
d. Declaração atualizada de serviço (com data posterior à data de publicitação do aviso de abertura) que indique:
i. A modalidade de vinculo de emprego público detida;
ii. A carreira e categoria;
iii. A antiguidade na função pública e na carreira/categoria;
iv. A classificação quantitativa obtida na avaliação de desempenho dos 3 últimos ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e. Declaração de funções (com data posterior à data de publicitação do aviso de abertura), com descrição pormenorizada das funções que se encontra a exercer, emitida pelo serviço em que se encontra afeto (a);
f. Outros documentos comprovativos de factos mencionados no curriculum vitae ou do mérito do candidato (a).
10. As candidaturas podem ser remetidas em formato papel, entregues em mão ou remetidas por correio registado com aviso de receção. Em ambos os casos a morada a considerar é: Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1 – Torre 2, Oeiras (Tagus Park), com identificação do procedimento concursal a que se candidatam
11. A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão legalmente exigidos, indicados no ponto 9 do presente aviso, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação.
11.1. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
12 – As falsas declarações serão punidas nos termos da lei
13. Nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 36º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios previstos no artigo 5.º da “Portaria”, a aplicar no presente procedimento concursal, são os seguintes:
a) Avaliação curricular para os candidatos (as) que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que encontrando-se em situação de valorização profissional, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
14. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os candidatos (as) abrangidos pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
15. Nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 5º da “Portaria”, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 50 %.
16. Nos termos do disposto no nº. 2 do artigo 6.º da “Portaria”, é utilizada a entrevista profissional de seleção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 50 %.
17. Nos termos do n.º 9 do artigo 9.º da “Portaria”, cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório.
18. A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos (as) na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os parâmetros e classificação seguinte:
a) Habilitações Académica (AC) – Pondera as habilitações detidas ou a formação profissional que a substitua;
b) Experiência profissional (EP) – Pondera a execução de atividades nas áreas relacionadas com o posto de trabalho a ocupar, a sua duração (em anos)
c) Formação Profissional (FP) – Pondera as ações de formação e cursos profissionais frequentados pelo candidato que se relacionem com a área do posto de trabalho a ocupar frequentados nos últimos 5 anos;
d) Avaliação de desempenho obtida nos últimos três períodos avaliativos, sendo que aos candidatos não avaliados por facto que não lhes seja imputável, será atribuído dois pontos na escala do SIADAP
Classificação da Avaliação Curricular: AC = 0,20 (HA) + 0,40 (EP)+ 0,25 (FP) + 0,15 (AD)
19. A prova de conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 60 minutos e revestirá a forma escrita e será constituída por um conjunto 20 questões de resposta de escolha múltipla, com a duração máxima de 60 minutos
Não será permitida a consulta de legislação e bibliografia durante a realização da prova. As áreas temáticas da prova são as seguintes:
– Férias, Faltas e Licenças; Vínculos de Emprego Público; Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37 -A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis nºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto;
– Princípios Gerais da atividade administrativa; Direito à informação; dos Prazos – Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
– Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Órgãos, Serviços e suas competências – Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aprovada pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto –Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho e Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de novembro (versão atualizada);
– Autorização de Residência; Tipo de Vistos – Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho e Lei n.º 63/2015, de 30 de junho e regime de analise e concessão de estatuto de refugiado e proteção subsidiaria previsto na Lei n. 26/2014 de 5 de Maio;
20. A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, através da relação interpessoal, as aptidões e capacidades profissionais e pessoais dos candidatos evidenciados durante a interação estabelecida. A entrevista terá a duração máxima de 30 minutos. A classificação final do método entrevista resultará da média aritmética simples da pontuação obtida em cada questão, numa escala de 0 a 20 valores.
21. Nos termos dos números 9 e 10 do artigo 9.º da “Portaria”, será excluído o candidato (a) que não compareça a cada um dos métodos de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo, por isso, aplicável o método ou fase seguinte.
22. A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores de acordo com a seguinte
fórmula: CF = 0,5 (PC ou AC) + 0,5 (EPS) 2
23. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da “Portaria”, as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados na pagina eletrónica do SEF.
24. É garantido aos candidatos (as) o acesso as atas, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 14.º da “Portaria”.
25 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.sef.pt – Recursos Humanos.
26 – Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de30 de abril.
27 – Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são as constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de30 de abril. Após a aplicação destes critérios e mantendo-se ainda assim a igualdade de valoração, será adotado o critério adicional da menor idade.
28. A lista unitária de ordenação final do (s) candidato (a)s será afixada em local visível e público, disponibilizada na página eletrónica do SEF, sendo ainda notificada aos candidato (a)s por uma das formas previstas no artigo 10.º da “Portaria”.
29. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
30. O júri tem a seguinte constituição:
Presidente: Leonilde Rute Soares Esteves – Chefe da Delegação Regional de Cascais
1.º vogal efetivo: Artur Jorge Rodrigues Amorim Girão – Técnico Superior da Delegação Regional de Cascais que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º vogal efetivo: Sandra Manuela Abreu Bértolo – Técnica Superior da Delegação Regional de Cascais
1.º vogal suplente – Ondina Flora Jesus Vieira Duarte Gonçalves – Chefe de Núcleo Regional de Administração da DRLVTA
2.º vogal suplente – 2º vogal suplente: Cristina Maria Pereira Gonçalves – Assistente Técnica da Delegação Regional de Cascais
31. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação.
