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Empregos

SEF – Procedimento concursal

Descrição

Data : Abril 15, 2021
Nome da Empresa : SEF
Localização : Lisboa, Portugal

Sumário: Concurso interno de ingresso para admissão 21 trabalhadores para carreira e categoria
de vigilante e segurança de nível 3, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras.


1 — Nos termos do disposto no artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos artigos 30.º
e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no artigo 28.º
do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se público que por despacho de 13 de janeiro de
2021, do Diretor Nacional do SEF, encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso, para admissão 21 trabalhadores para carreira/categoria de Vigilante e Segurança Nível 3, do mapa de pessoal do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado.


2 — Foi ainda executado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação
de requalificação para o posto de trabalho em causa, nos termos do artigo 24.º, da Lei n.º 80/2013,
de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo -se verificado
não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.


3 — Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-
-Leis n.os 290 -A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro;
Decreto -Lei n.º 290 -A/2001, de 17 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 229/2005, de 29 de
dezembro, e 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos -Leis
n.os 240/2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, Código
do Procedimento Administrativo (CPA) e Constituição da República Portuguesa


4 — Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a
ocupar.


5 — Local de trabalho: A distribuição dos trabalhadores a recrutar será feita da seguinte
forma:
5.1 — Aeroporto de Lisboa — Alameda das Comunidades Portuguesas, Lisboa — 13 postos
de trabalho
5.2 — Aeroporto Francisco Sá Carneiro — Maia — 4 postos de trabalho
5.3 — Aeroporto Internacional de Faro — Faro — 4 postos de trabalho


6 — Caracterização geral dos postos de trabalho: ao posto de trabalho corresponde o exercício
das funções para carreira/categoria de Vigilante e Segurança, tal como descritas no do artigo 56.º
do Estatuto de Pessoal do SEF


7 — As tarefas a realizar nos postos de trabalho compreendem:
Garantir a segurança e vigilância dos centros de instalação temporária;
Controlar o acesso às instalações;
Conduzir viaturas e pessoas, nomeadamente detidos;
Assegurar a vigilância dos edifícios e a segurança dos funcionários que neles trabalhem e
utentes que se encontrem nos mesmos;
Executar todas as tarefas que lhe forem determinadas no âmbito da competência da carreira
de vigilância e segurança.


8 — Remuneração e regalias sociais: O ingresso na Carreira de Vigilante e Segurança faz -se
pelo 4 ESC/IND 140, correspondente ao montante pecuniário de 654,49€, da tabela remuneratória
revista pelo Decreto -Lei n.º 10 -B/2020, de 20 de março.
8.1 — Suplemento de trabalho em regime de turno quando aplicável
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9 — Requisitos gerais e especiais de admissão:
9.1 — Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
c) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
9.2 — Requisitos especiais:
a) Idade não inferior a 21 anos nem superior a 35;
b) Habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
c) Habilitados com carta de condução;
d) Ter cumprido os deveres militares ou o serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e psicológica indispensáveis ao exercício da função de vigilância
e segurança.
9.3 — Constituem condições preferenciais cumulativas: bons conhecimentos de uma língua
estrangeira.


10 — Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso
até ao termo do prazo fixado apara a presentação das candidaturas.


11 — Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do
Júri do concurso, mediante preenchimento do modelo de requerimento disponível no site do SEF
e enviadas para Concurso.VigilanciaSeguranca@sef.pt, até ao prazo limite para apresentação das
mesmas. Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio.
11.1 — Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes
documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
c) declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence,
devidamente atualizada e autenticada com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual
conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém


12 — Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra,
bem como de outras informações que considere relevantes para o presente concurso.


13 — As falsas declarações serão punidas nos termos da lei, conforme o disposto no artigo 47.º
do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho.


14 — Métodos de seleção a utilizar: Nos termos do artigo 35.º do Estatuto do Pessoal do SEF,
o provimento no nível 3 da categoria de vigilante e segurança é feito de entre indivíduos que possuam os requisitos previstos no artigo 34.º aprovados em concurso, no qual serão utilizados os
seguintes métodos de seleção:
a) Prova de conhecimentos gerais; (PC)
b) Exame de aptidão médica; (EAM)
c) Exame psicológico de seleção; (EPS)
d) Entrevista profissional de seleção. (ES)
14.1 — Prova de conhecimentos: tem natureza teórica, será escrita, em suporte de papel,
com consulta e vai ser realizada numa só fase. Será constituída por um conjunto de 30 questões
de resposta de escolha múltipla, com 4 opções, com a duração máxima de 60 minutos, incidindo
sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação:
a) Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Órgãos, Serviços e
suas competências — Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aprovada pelo
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Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado pelo Decreto -Lei n.º 240/2012, de 06
de novembro;
b) Estatuto de Pessoal — Decreto -Lei n.º 290 -A/2001, de 17 de novembro, com as sucessivas
alterações;
c) Autorização de Residência; Tipo de Vistos — Regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de
junho, e 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto e 28/2019, de 29 de março;
d) Constituição da República Portuguesa;
e) Declaração Universal dos Direitos do Homem;
f) Regulamento do regime geral sobre o acolhimento de estrangeiros e apátridas em Centros
de Instalação Temporárias e Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária.
14.2 — O exame médico de seleção: visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função. Ao Exame Médico é
atribuída a seguinte classificação: Apto ou Não apto.
14.2.1 — O exame médico de seleção valorado com “Não apto” é eliminatório do concurso.
14.3 — O exame psicológico de seleção visa avaliar as capacidades e as características de
personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, visando determinar
a sua adequação à função.
14.3.1 — No exame psicológico de seleção são atribuídas as seguintes menções qualitativas
correspondendo as seguintes classificações:
Favorável preferencialmente — 20 valores
Bastante favorável — 16 valores
Favorável — 12 valores
Com reservas — 8 valores
Não favorável — 4 valores
14.3.2 — O exame psicológico de seleção valorado com “com reserva” e “Não favorável” é
eliminatória do procedimento
14.4 — A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma
objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nomeadamente o conhecimento de uma língua estrangeira


15 — A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 0,20 x PC + 0,40 x EPS + 0,40 x EP
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Exame psicológico de seleção
EP = Entrevista Profissional de Seleção


16 — Em caso de igualdade de classificação prefere o candidato que reúna as condições da
aliena c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho. Após a aplicação destes
critérios e mantendo -se ainda assim a igualdade de valoração, o Júri adotará os seguintes critérios
adicionais: — O candidato com menor idade.


17 — Os critérios de apreciação de cada um dos métodos de seleção constam de atas da reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.


18 — Será motivo de exclusão os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou
na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do
artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
www.dre.pt
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19 — A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale
à desistência do concurso.


20 — Publicitação de resultados: a lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final
serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho,
e divulgadas na página eletrónica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em www.sef.pt.


21 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública,
enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.


Formulário de Candidatura (DOC)


Localização

Superior