Descrição
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira técnico superior, área de ciências sociais. 1 – Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, alterada a republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação datada de 8 de julho de 2021, do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P., se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso na 2.ª série Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, correspondentes à carreira de técnico superior que se encontram previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I.P., para o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
2 – Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional – INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para o posto de trabalho a preencher.
3 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo para a carreira e categoria técnico superior.
4 – Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano 2021, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
5 – Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º e conforme caracterização no mapa de pessoal do IMT, I.P.
5.1 – Aos postos de trabalho a preencher correspondem as seguintes funções:
Ref.ª A – Técnico superior Gestor de redes sociais e assessor de imprensa – 1 lugar – Local de trabalho – Lisboa.
Caracterização do posto de trabalho:
Gerir, dinamizar e desenvolver a comunidade digital do IMT, I.P., estabelecendo relações positivas e duradouras com os seguidores e utentes;
Criar e gerir conteúdos a disponibilizar nas redes sociais;
Responder a comentários, mensagens, dúvidas ou reclamações dos utilizadores e dos meios de comunicação social;
Elaborar calendário mensal de publicações e conteúdos;
Monitorizar questões e respostas recebidas e propor novas estratégias que permitam otimizar prazos e procedimentos;
Selecionar notícias em jornais, revistas, sites e outros meios de comunicação, para efeitos de divulgação interna dos assuntos relativos ao IMT e aos setores dos transportes e mobilidade (clipping)
Elaboração de textos para divulgação na imprensa;
Gerir contatos com os meios de comunicação social, designadamente, jornais, revistas, portais de notícias, emissoras de rádio e TV, entre outros veículos de comunicação;
Colaborar na elaboração da newsletter do instituto.
Ref.ª B – Técnico superior – Coordenação do apoio técnico e secretariado das reuniões do Conselho Diretivo – 1 Lugar – Local de trabalho – Lisboa.
Caracterização do posto de trabalho:
Apoio às atividades do Conselho Diretivo, coordenar, acompanhar e monitorizar as solicitações e deliberações do Conselho Diretivo, preparar as reuniões do Conselho Diretivo internas e externas e lavrar as respetivas atas, bem como assegurar a eficiente e adequada comunicação das deliberações;
Controlo de gestão e elaboração de relatórios de execução de atividades e
Coordenação do apoio técnico e secretariado das reuniões do Conselho Diretivo.
5.2 – A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
6 – Local e horário de trabalho: nas instalações do Conselho Diretivo, sitas na Avenida Barbosa du Bocage, n.º 5, 1049-039 Lisboa, em regime de horário de trabalho em vigor na Administração Pública.
6.1 – As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover poderão, no entanto, ser executadas fora da área das instalações do Conselho Diretivo, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
7 – Posicionamento Remuneratório: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, ou a detida na origem.
8 – Âmbito do recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade deste instituto, conforme deliberação a que acima se faz referência, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
9 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: a) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida; b) Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
c) Para a Ref.ª A: Estar habilitado com o grau académico de licenciatura ou superior, nas áreas de Marketing; Relações públicas; comunicação social, audiovisual e multimédia e afins e nas de Ciências Sociais, Línguas, Sociologia, Relações públicas ou internacionais, Direito e afins para a referência B.
10 – Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 – Impedimento de admissão: De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira em referência, e não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal do IMT, I.P., idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 – Forma e prazo de apresentação e entrega de candidatura: As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (10) dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível na página eletrónica www.imt-ip.pt, que deve ser entregue por via eletrónica para o e-mail recrutamento@imt-ip.pt, com indicação em assunto do número do aviso ou número da oferta BEP e indicação da respetiva referência, ou em suporte papel, pessoalmente, ou remetido por correio registado com aviso de receção para a sede do IMT, I. P., sita na Avenida Elias Garcia, n.º 103, 1050 – 098 Lisboa.
12.1 – Formalização – A candidatura deve ser efetuada no prazo e pela forma referida no número anterior, sob pena de não ser admitida.
12.2 – O formulário de candidatura ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, de onde conste a média final de curso; b) Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional; c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde constem designadamente a identificação pessoal, habilitações literárias, as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional ou quaisquer circunstâncias ou elementos que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, devidamente comprovadas por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados; d) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, as funções desempenhadas, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, bem como as três últimas avaliações de desempenho que obteve. e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço de origem da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
12.3 – A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, se a falta dos mesmos impossibilitar a sua admissão ou avaliação.
12.4 – A falta de apresentação dos documentos referidos na alínea b) do ponto anterior prejudica a sua valoração para efeitos de avaliação curricular, se submetido a esse método.
12.5 – Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do IMT, I. P. ficam dispensados da apresentação da declaração referida na alínea d) do ponto 12.2.
12.6 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 – Métodos de Seleção: Atendendo ao caráter urgente do procedimento, nos termos do previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os métodos de seleção serão aplicados num único momento, podendo o júri fasear a avaliação dos métodos de seleção. Cada um dos métodos obrigatórios é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na lei.
13.1 – Método Obrigatório: sem prejuízo do disposto em 13.2., nos termos do n.º 1 e 5 do artigo 36.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, o único método de seleção obrigatório a aplicar é a prova escrita de conhecimentos.
13.2 – Aos candidatos que se encontrem a exercer funções idênticas às dos postos de trabalho publicitados, bem como, aos candidatos que, encontrando-se em situação de valorização, se tenham por último, encontrado a exercer as referidas funções, o único método de seleção obrigatório a aplicar é o da avaliação curricular, ao abrigo do disposto nos números 2 e 5 do artigo 36.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
13.3 – Os candidatos que preencham as condições previstas no ponto anterior podem afastar, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, a aplicação da avaliação curricular, optando pela realização da prova escrita de conhecimentos, cfr. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.
13.4 – Método Complementar: nos termos do disposto no n.º 4 do referido artigo 36.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas e do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, determina-se como método de seleção complementar a entrevista profissional de seleção (EPS), para além do método de seleção obrigatório.
13.5 – Classificação final: a classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resulta da aplicação da seguinte fórmula: a) Para os candidatos referidos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP: F = 0,70*AC + 0,30*EPS Em que: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção. b) Para os restantes candidatos: CF = 0,70*PEC + 0,30*EPS Em que: CF = Classificação Final; PEC = Prova escrita de conhecimentos; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
14 – Prova de escrita conhecimentos (PEC): A prova de conhecimentos visando avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências dos candidatos, terá natureza escrita, teórica e individual, versando conteúdos diretamente relacionados com as exigências da função, com uma duração não superior a 90 minutos, com consulta, sendo classificada na escala de 0 a 20 valores.
14.1 – A prova escrita de conhecimentos versará as seguintes temáticas: Missão e Atribuições do IMT, I. P. – Enquadramento e Desenvolvimento das Principais responsabilidades do IMT, I. P.; Direitos e deveres dos trabalhadores da Administração Pública; Procedimento Administrativo; Regulamento Geral da Proteção de Dados, Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como modernização e simplificação administrativa.
14.2. Para estudo e consulta da legislação aconselha-se a leitura atenta da página da internet do IMT, I.P. e ainda: – Constituição da República Portuguesa; – Lei orgânica e estatutos do IMT, I.P. nas suas versões atualizadas; – Código do Procedimento Administrativo; – Regulamento Geral da Proteção de Dados e Lei n.º 67/98, de 26 de outubro; – Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada; – Modernização administrativa, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
14.3 – A indicação da legislação mencionada no ponto acima deverá ser considerada pelos candidatos, sempre na sua atual redação.
14.4 – Durante a realização da prova é permitida a consulta de legislação não anotada, mas não é permitida a consulta de documentação em formato digital nem a utilização de recursos eletrónicos (telemóvel, smartphone, tablet…).
14.5 – O candidato tem de se fazer acompanhar de documento identificativo/cartão de cidadão para confirmação da identidade no momento da realização da prova.
15 – Avaliação curricular (AC) – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação académica (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD). A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16 – Entrevista profissional de seleção (EPS) – A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, motivação e interesse para a função, sentido da responsabilidade e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
16.1 – Terá uma duração aproximada de 15 a 20 minutos e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 9.º Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17 – Motivos de exclusão: são motivos de exclusão do presente procedimento o incumprimento dos requisitos mencionados neste Aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos, tais como a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em quaisquer dos métodos de seleção aplicados, não sendo nesse caso aplicado o método seguinte.
18 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IMT, I. P., e na sua página eletrónica.
19 – Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril, preferencialmente por via eletrónica. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
20 – Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da ata da primeira reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
21 – Ao abrigo do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 abril, à lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º da referida Portaria. Assim, os candidatos excluídos serão notificados para a realização de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. bem como na sua página eletrónica, no endereço www.imt -ip.pt.
23 – O presente aviso foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
24 – Quotas de emprego: No âmbito do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura obrigatório, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos do diploma supramencionado.
24.1 – Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
25 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
26 – Os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal, em cumprimento do disposto nos artigos 17.º, 18.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril.
26.1 – O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e Regulamento Geral de Proteção de Dados).
26.2 – A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal deve respeitar o previsto no artigo 47.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
26.3 – Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento concursal constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação.
